Atos de transmissão de propriedade e Negócios Jurídicos em geral
Escrituras de compra e venda, doações e outros negócios jurídicos sobre imóveis.
- Compra e Venda
- Contratos de promessa de compra e venda com e sem eficácia real
- Doação
- Permuta
- Divisão
- Confissão de dívida
- Mútuo
- Hipoteca
- Dação
- Constituição e Alteração de Propriedade Horizontal
- Justificação notarial
- Convenção Antenupcial
- Constituição e Renúncia usufruto
- Trespasse
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